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Questões de Concurso sobre Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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O ordenamento jurídico das sociedades anônimas admite a limitação estatutária à circulação de ações nominativas em companhias fechadas, desde que observados determinados requisitos protetivos aos acionistas. Considerando esse disciplinamento, a condição necessária para a validade de tal limitação é a(o):
A
Necessidade de autorização judicial prévia para alterar o estatuto social.
B
Consentimento expresso dos acionistas titulares das ações atingidas pela limitação.
C
Aprovação unânime pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da companhia.
D
Deliberação exclusiva do conselho de administração, independentemente de assembleia.
A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:
A
Orientar a companhia para atuar em prol de interesses estranhos ao seu objeto social.
B
Aprovar aumento de capital social para o fortalecimento patrimonial da companhia.
C
Substituir administradores inaptos, conforme deliberação da assembleia geral.
D
Propor fusão entre sociedades, visando sinergia operacional e expansão de mercado.
A Lei nº 10.303/2001 promoveu alterações significativas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e na Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei nº 6.385/1976), fortalecendo a governança corporativa, aprimorando a transparência contábil e ampliando a proteção aos investidores. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) de acordo com a correspondem a Lei nº 10.303/2001:
(__)A Lei aprimorou as regras de divulgação de informações financeiras, exigindo maior detalhamento e precisão nos demonstrativos contábeis das companhias abertas.
(__)A Lei reforçou as normas de regulação do mercado de capitais, estabelecendo requisitos para oferta pública de ações e fortalecendo a atuação da Comissão de Valores Mobiliários.
(__)A Lei nº 10.303/2001 extinguiu a obrigatoriedade das companhias abertas divulgarem suas demonstrações financeiras de forma pública, permitindo que apenas acionistas controladores tenham acesso a essas informações.
(__)Com a alteração promovida pela Lei nº 10.303/2001, os acionistas controladores passaram a ter total autonomia para decidir sobre operações estratégicas da companhia, sem necessidade de aprovação dos acionistas minoritários ou de órgãos reguladores.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, F, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Acerca do regime normativo dos Administradores nas Sociedades Anônimas é correto afirmar que
A
o Administrador é pessoalmente responsável por todos os atos praticar em nome da companhia.
B
as regras de responsabilidade civil destinadas aos administradores não se aplicam ao Conselho de Administração.
C
uma pessoa jurídica pode ser nomeada como administradora da Sociedade Anônima.
D
o Administrador só responde por atos praticados por dolo, mas não responde perante a companhia por culpa no desempenho de suas funções, em decorrência de questões de compliance.
E
o juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
Quatro sociedades empresárias, todas do tipo anônima, decidiram unir esforços para a constituição de um consórcio entre elas.
Considerando que o consórcio a ser formado cumprirá plenamente as normas previstas na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
A
As companhias envolvidas na operação devem estar sob controle societário comum para que possam constituir consórcio para executar determinado empreendimento.
B
O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia, exceto se o estatuto conferir tal competência à diretoria ou ao conselho de administração.
C
A falência de uma consorciada não se estende às demais; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados pelo administrador judicial e pagos na forma prevista para a apuração de haveres de sócio excluído de pleno direito de uma sociedade.
D
O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, do lugar da sede de cada uma das consorciadas e do lugar da sede do consórcio, caso este seja em estado distinto da sede das consorciadas.
E
O contrato de consórcio deverá conter as normas sobre sua administração, contabilização, representação das sociedades consorciadas, sendo facultativa a designação da taxa de administração.
A Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) disciplina as demonstrações contábeis para companhias abertas. Marque a característica que melhor qualifica a obrigatoriedade de apresentação do Balanço Patrimonial e da DRE nessas empresas:
A
Divulgar somente o Balanço Patrimonial ao término de cinco anos, dispensando a Demonstração do Resultado do Exercício.
B
Preparar as demonstrações em periodicidade semestral, sem detalhar notas explicativas.
C
Elaborar tais demonstrações com regularidade anual, seguindo critérios de fidedignidade e transparência, disponibilizando-as aos acionistas e ao mercado.
D
Centralizar todas as informações gerenciais em relatórios internos, inviabilizando acesso externo aos dados contábeis.
A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.
A
A forma livremente definida pela companhia emissora, mediante previsão estatutária.
B
A forma endossável para facilitar a transferência do direito de subscrição.
C
A forma nominativa, assegurando o registro da titularidade no livro competente.
D
A forma ao portador, para agilizar a negociação em mercados secundários.
A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite temporal estabelecido para tais partes beneficiárias.
A
Não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.
B
Deverá ser renovado a cada 15 (quinze) anos pela assembleia geral.
C
O prazo máximo estabelecido é de 10 (dez) anos.
D
Será vitalício, salvo se estipulado o contrário no estatuto social.
Segundo a lei que rege as sociedades anônimas, consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, exceto as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.404/76 e alterações dispõe sobre as regras para as sociedades por ações, em especial as companhias abertas reguladas pela CVM, incluindo a obrigatoriedade de submeter suas demonstrações financeiras a auditoria independente registrada na autarquia e seguir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, como a Resolução CVM 23/2021.
Sobre a auditoria independente nas companhias abertas, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho de Administração da companhia a escolha e a destituição da auditoria independente.
II. O auditor independente pode prestar serviço para um mesmo cliente por prazo de até 10 exercícios sociais consecutivos caso a companhia auditada possua Comitê de Auditoria Estatutário e o auditor seja pessoa física.
III. O auditor independente deve renunciar à função caso ocorra alguma das situações previstas que infrinjam as normas do Conselho Federal de Contabilidade relativas à independência e, caso o auditor não o faça, a CVM pode determinar a substituição do auditor independente.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 10.303/200125141471 eliminou o tag along nas alienações de controle, tornando a OPA facultativa.
B
A Lei nº 10.303/2001 reduziu os poderes sancionadores e de fiscalização da CVM em ofertas públicas.
C
A Lei nº 10.303/2001 instituiu o tag along nas alienações de controle, assegurando aos acionistas ordinários ao menos 80% do valor pago por ação de controle e reforçando os poderes fiscalizatórios da CVM.
D
A Lei nº 10.303/2001 instituiu voto plural obrigatório em todas as companhias abertas.
E
A Lei nº 10.303/2001 proibiu a OPA por alienação de controle, limitando-se a ajustes privados entre as partes.
A classificação das ações no mercado financeiro, conforme a natureza dos direitos e vantagens que conferem, se resume a dois tipos principais: as Ações Ordinárias (ON), identificadas pelo final 3 no código de negociação (ex: VALE3), que dão ao acionista o fundamental direito a voto nas assembleias da empresa e garantem o mecanismo de proteção do Tag Along (ideal para quem busca influência na gestão); e as Ações Preferenciais (PN), geralmente identificadas pelo final 4 (ex: PETR4), que, em regra, não oferecem direito a voto, mas conferem ao seu detentor a prioridade no recebimento de proventos, como dividendos e Juros sobre Capital Próprio, além de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da empresa (sendo preferidas por investidores que buscam principalmente renda passiva). De acordo com a Lei n° 10.303/2021, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar:
A
30% do capital social.
B
25% do total das ações emitidas.
C
50% do total das ações ordinárias.
D
25% do total das ações ordinárias.
E
50% do total das ações emitidas.
No contrato de sociedade em conta de participação firmado entre o sócio ostensivo e quatro sócios participantes não há cláusula dispondo sobre a admissão de novos sócios.
Diante da omissão, assinale a afirmativa correta.
A
É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso ou tácito dos demais sócios, sendo tácito o consentimento se eles não se opuserem nos trinta dias seguintes ao ingresso do novo sócio.
B
O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com ou sem o consentimento dos demais sócios em razão de sua responsabilidade ilimitada e pessoal pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social.
C
É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais sócios.
D
O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com o consentimento da maioria dos demais sócios; havendo empate, cabe a ele o voto de qualidade.
A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de:
A
Direito de propriedade sobre o capital social da companhia emissora.
B
Direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.
C
Direito potestativo de voto em todas as deliberações da assembleia geral.
D
Direito de preferência na subscrição de novas ações ordinárias.
As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se
A
a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social.
B
a predominância de relações horizontais entre os sócios.
C
a divisão do capital em quotas, iguais ou desiguais, obrigando-se cada sócio pela totalidade das ações que compõe o capital social, a partir da emissão das ações que subscrever ou adquirir.
D
a constituição mediante contrato social, o qual deve indicar o nome dos acionistas presentes.
E
a classificação como aberta quando da admissão de negociação dos seus títulos em oferta pública.
A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:
A
Extinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.
B
Anulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia.
C
Perda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários.
D
Obrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos.
De acordo com a Lei 6.404/76, julgue os itens a seguir:
I. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa sem fins lucrativos, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
II. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente mas permitida a utilização da segunda ao final.
III. O capital social, poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
Se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
Se todas estiverem corretas.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e modificações, as notas explicativas devem divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil quando
A
envolvem valores importantes.
B
refletem mudanças exclusivas em relação ao exercício anterior.
C
são consideradas necessárias para uma apresentação completa.
D
não são apresentadas em outra parte das demonstrações financeiras.
E
não representam as práticas adotadas de acordo com as normas internacionais.
São atribuições da assembleia geral deliberar sobre a orientação dos negócios da companhia e fiscalizar os atos de gestão da diretoria.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.
A
A incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.
B
No âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.
C
As ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.
D
A emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.
E
Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.
Gerar simulado