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Questões de Concurso sobre Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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Um advogado, integrante de equipe vinculada a um banco de fomento que atua em diversos segmentos econômicos, foi designado para representar a instituição financeira em companhia da área industrial. Após marcada a assembleia geral da sociedade, os sócios encaminharam várias propostas para análise.
Nos termos da Lei n° 6.404/1976, cabe à assembleia geral
A
reformar o estatuto social.
B
deliberar, em qualquer matéria, por maioria simples.
C
escolher os auditores independentes que atuarão no exercício fiscal.
D
definir o percentual de ações capaz de escolher os membros do Conselho de Administração.
E
permitir a acumulação do cargo de presidente do Conselho de Administração com o cargo de Diretor-Presidente.
Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural.
Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.
A
A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.
B
As ações preferenciais de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiro, sendo esse titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas.
C
A adoção do voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores depende do voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.
D
As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
E
É facultado aos acionistas estipular, no estatuto social, o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, desde que o prazo inicial de vigência seja de até 5 (cinco) anos, prorrogável por qualquer prazo.
Nas companhias abertas, as debêntures que não gozam de nenhuma preferência são classificadas como debêntures
A
quirografárias.
B
com garantia real.
C
subordinadas.
D
secundárias.
E
com garantia flutuante.
De acordo com a Lei nº 6.404/76 e atualizações, a reserva legal não poderá ultrapassar o capital social em:
A
10%
B
25%
C
20%
D
5%
E
15%
Analise as informações a seguir:
I. Consoante a Lei Nº 6. 404/76, que estabelece a Sociedade por ações, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
II. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Administrador de companhia aberta foi condenado pela CVM às penalidades de multa e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta. A motivação para a condenação foi a violação do dever de informar previsto na Lei nº 6.404/1976, comprovada em processo administrativo sancionador.
Considerando-se a prática de infração grave por parte do condenado e a aplicação cumulativa das penalidades citadas, é correto afirmar que:
A
a multa não deverá exceder o maior dentre os seguintes valores: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; quatro vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou o triplo do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito;
B
as multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução;
C
nos casos de infração grave, a penalidade de inabilitação deve ser sempre aplicada cumulativamente com a multa, observado o prazo mínimo de cinco anos e o máximo de vinte anos;
D
da decisão que aplicar a multa ao administrador caberá recurso para o Colegiado da própria Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da publicação da decisão;
E
em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários, oriundos da aplicação da penalidade de multa, são classificados como quirografários.
Uma empresa S.A. declarou um dividendo de R$ 0,75 por ação sobre suas 500.000 ações ordinárias. O estatuto social da empresa é omisso quanto à participação dos acionistas em relação aos dividendos, e estes em votação decidiram alterá-la para 10%.
Considerando-se as informações apresentadas e os preceitos da Lei nº 6.404/1976, a empresa deve destinar como dividendos um valor de:
A
R$ 37.500;
B
R$ 93.750;
C
R$ 187.500;
D
R$ 375.000;
E
R$ 500.000.
Em 2024, a Cia Z foi extinta. Avalie se as modalidades de extinção incluem:
I. Encerramento da liquidação.
II. Incorporação ou fusão.
III. Cisão com versão da maior parte do patrimônio em outras sociedades.
IV. Apresentação de prejuízos constantes ou risco de descontinuidade.
De acordo com a Lei no 6.404/76 e alterações, extingue-se a companhia por
A
I e II, somente.
B
II e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, II e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De acordo com o que disciplina a legislação de regência,
A
trata-se de prerrogativa do acionista controlador que seja pessoa jurídica de direito público, conferida para cumprimento de relevante interesse coletivo que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista, não sendo a mesma possibilidade conferida a acionistas privados.
B
a integralização de participação acionária em bens somente se afigura juridicamente possível quando se trata de empresa pública, na qual o Estado e outras entidades da Administração indireta detenham a integralidade do capital social, e depende de avaliação pelo critério patrimonial contábil.
C
é possível a integralização do capital subscrito em bens, com preço aferido em avaliação de mercado, desde que a Assembleia de Acionistas que deliberou sobre o aumento tenha autorizado tal modalidade e desde que se trate de companhia fechada, sem ações ou títulos negociados em bolsa de valores.
D
a operação configura abuso do acionista controlador, uma vez que a regra é a integralização do capital subscrito em dinheiro ou em ativos financeiros com liquidez para negociação no mercado de capitais ou em mercado secundário, salvo para formação do capital inicial da companhia.
E
a integralização em bens condiciona-se à avaliação, mediante laudo fundamentado, realizada por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral, constituindo abuso do acionista controlador a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
A respeito das sociedades por ações, julgue os seguintes itens.
I A ação de responsabilidade contra controlador ou sociedade controladora depende de prévia deliberação assemblear.
II No caso de aumento de capital, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
III Os administradores de sociedades anônimas não podem votar para aprovação ou rejeição de suas próprias contas, ainda que por meio de pessoa interposta.
IV A constituição de companhia ou sociedade anônima pode ocorrer por subscrição pública ou particular, devendo ser realizada, nesse último caso, por deliberação dos subscritores em assembleia-geral.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Nas companhias abertas, a negociação de ações no mercado de valores mobiliários depende de registro da sociedade
A
na Comissão Nacional de Segurança Financeira.
B
na Agência de Supervisão do Mercado de Capitais.
C
na Comissão de Valores Mobiliários.
D
no Conselho de Serviços Financeiros e Mercado Futuro.
E
na Superintendência de Valores e Seguros.
A fictícia Sociedade Antares S/A pretende modificar seu tipo societário para Sociedade Antares Ltda.
Nessa hipótese, de acordo com as definições constantes da Lei no 6.404/1976, deverá realizar a operação denominada
A
incorporação.
B
cisão total.
C
cisão parcial.
D
dissolução.
E
transformação.
À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação às espécies e classes de ações, nos termos da legislação das sociedades por ações, é correto afirmar que
A
uma das vantagens das ações preferenciais é a prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
B
na companhia fechada não poderá haver classes de ações em função de critério de nacionalidade do acionista.
C
na companhia aberta é permitida a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias conversíveis em preferenciais.
D
o dividendo prioritário, no caso das ações preferenciais, tem caráter cumulativo.
E
classes de ações preferenciais podem eleger, em separado, membros da diretoria.
Em relação aos direitos do acionista, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e modificações, considere os itens a seguir:
I. participação do acervo da companhia, em caso de liquidação;
II. fiscalização da gestão dos negócios sociais;
III. exercer direito a voto, sem limitação de número.
De acordo com a Lei, nem o estatuto social nem a assembleia-geral podem privar o acionista do que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Ações de fruição podem ser emitidas em substituição às ações ordinárias integralmente amortizadas desde que tenha sido distribuído ao acionista, a título de antecipação, valor que este teria direito a receber em caso de liquidação da companhia, mantendo, porém, a sua prerrogativa de usufruir dos direitos e das vantagens da ação amortizada.
C
Certo
E
Errado
Dois empreendedores resolvem constituir sociedade vinculada a novas tecnologias e realizam prospecção sobre possíveis financiamentos. Após consultar advogado, o mesmo sugeriu que, diante do negócio apresentado, deveriam constituir sociedade para criar um CNPJ, o que facilitaria a obtenção de empréstimos para atividades inovadoras. Com o sucesso da empreitada e o aumento do volume de contratos, recebem sugestão de constituir sociedade por ações.
Nos termos da Lei no 6.404/1976, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de
A
fruição
B
utilidade
C
aplicação
D
investimento
E
portabilidade
A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A.), estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades por ações no Brasil, regulando a constituição, o funcionamento, os direitos e deveres dos acionistas, da administração, de assembleias, e demais aspectos das companhias que adotam essa estrutura societária.
De acordo com a Lei nº 6.404, de 15/12/1976, assinale a afirmativa correta.
A
Um administrador pode usar informações privilegiadas para realizar transações pessoais, desde que não cause prejuízo à companhia.
B
É permitido ao administrador praticar atos de liberalidade à custa da companhia, contanto que seja com o consentimento do conselho de administração.
C
Um administrador pode tomar empréstimos de recursos da companhia para uso pessoal, desde que informe os acionistas em assembleia-geral.
D
Ao administrador é vedado receber vantagens pessoais de terceiros em razão do exercício de seu cargo, sem autorização estatutária ou da assembleia-geral.
E
Administradores eleitos por grupo ou classe de acionistas têm deveres distintos em relação aos demais administradores, podendo defender prioritariamente os interesses dos que os elegeram.
Uma sociedade empresária não constituiu reserva legal em 2023.
Assinale a opção que indica um possível motivo para o fato, de acordo com a Lei no 6.404/76 e alterações.
A
A empresa tem a intenção de distribuir integralmente o lucro do período.
B
O lucro da empresa no período foi 20% abaixo do projetado.
C
O saldo dessa reserva é maior do que o saldo da reserva de lucros a realizar.
D
O saldo dessa reserva acrescido do montante das reservas de capital excede 30% do capital social.
E
O saldo dessa reserva menos o saldo da reserva de contingências corresponde a 25% da reserva de capital.
No que diz respeito às ações ordinárias e às preferenciais, baseando-se na Lei nº 6.404/1976 – Sociedade por Ações, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Ações ordinárias.
(2) Ações preferenciais.
( ) Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
( ) Exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
( ) Prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
A
2 - 2 - 1.
B
1 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 2.
D
1 - 2 - 1.
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