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Questões de Concurso sobre Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), as demonstrações contábeis devem apresentar de forma clara a posição financeira, o desempenho operacional e os fluxos de caixa da companhia, seguindo uma estrutura que facilite a análise e o entendimento por parte dos usuários dessas informações. Considerando os dispositivos que regem o Exercício Social e as Demonstrações Financeiras, conforme a Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa correta.
A
A classificação das contas no ativo e passivo deve ser realizada com base no critério de preferência da administração da companhia, visando destacar os pontos fortes financeiros.
B
No ativo circulante, devem ser incluídos apenas os direitos realizáveis até o final do exercício social subsequente, enquanto o ativo não circulante abrange itens como investimentos e imobilizado, sem considerar a liquidez ou a realização a longo prazo.
C
Os saldos devedores e credores que a companhia tiver direito de compensar devem ser apresentados de forma separada no balanço patrimonial, para simplificar a apresentação das posições financeiras.
D
As Demonstrações dos Fluxos de Caixa (DFC) e do Valor Adicionado (DVA) são opcionais e podem ser omitidas pela administração se consideradas irrelevantes para a análise da situação financeira e do desempenho operacional da companhia.
E
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve discriminar itens como receita bruta, lucro ou prejuízo operacional e o resultado antes do Imposto de Renda, seguindo uma estrutura que reflete o desempenho financeiro da companhia durante o exercício.
Considerando as previsões da Lei Federal nº 6.404/1976, assinale a alternativa INCORRETA quanto às sociedades coligadas, controladoras e controladas.
A
A companhia fechada divulgará, diariamente, as informações adicionais sobre coligadas e controladas que forem exigidas pelo Banco Central do Brasil.
B
Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
C
O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
D
Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
E
São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
Todas as companhias abertas e fechadas são obrigadas a elaborar a demonstração de
A
mutações do patrimônio líquido.
B
lucros ou prejuízos acumulados.
C
valor adicionado.
D
resultado abrangente.
E
fluxos de caixa.
“Visando adequar a contabilidade nacional aos padrões internacionais, e também a eliminação de obstáculos que dificultavam o acesso de empresas brasileiras no mercado internacional, foi aprovada a Lei 11.638/07, que alterou parcialmente a Lei 6.404/76 (conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas), aplicada igualmente às demais empresas. Em seu art. 176, a Lei 11.638/07, afirma que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, Demonstração do resultado do exercício etc), que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.” Marque a alternativa que apresenta uma das demonstrações financeiras presentes no citado artigo da Lei 11.638/07, além das apresentadas no texto.
A
Demonstração das origens e aplicações de recursos.
B
Demonstração do resultado de dois exercícios.
C
Demonstração dos fluxos de caixa.
D
Demonstração do valor líquido acumulado dos dois exercícios, se companhia fechada.
Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.
A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.
A
É atribuição do Conselho de Administração fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, trimestralmente, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos.
B
Salvo disposição estatutária em contrário, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.
C
Por delegação da assembleia-geral, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.
D
É competência privativa do Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e autorizar a emissão de partes beneficiárias.
E
Nos casos de dissolução de pleno direito da companhia, competirá ao Conselho de Administração a nomeação do liquidante, exceto se o órgão não for mantido durante a liquidação.
Nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76, marque a opção INCORRETA:
“Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto.”
A
O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
B
O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembleia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembleia.
C
Os dividendos que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como lucro especial assim que o permitir a situação financeira da companhia.
D
Quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
As demonstrações financeiras de companhias que controlam outras sociedades devem observar prescrições específicas da Lei das Sociedades por Ações que consideram a relação de participação no capital e o controle societário.
A respeito de tais prescrições na Lei das Sociedades por Ações, é correto afirmar que:
A
a companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas;
B
as notas explicativas ao balanço patrimonial sobre os investimentos da controladora em suas controladas devem conter informações precisas sobre estas e suas relações com aquela, indicando o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e valor nominal das ações, se houver;
C
das demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela controladora serão excluídas as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo circulante, que corresponderem a resultados realizados de negócios entre as sociedades;
D
considera-se relevante o investimento da controladora em suas controladas se o valor contábil em cada sociedade é igual ou superior a 15% do valor do patrimônio líquido da companhia ou se, no conjunto das sociedades, o valor contábil é igual ou superior a 10% do valor do patrimônio líquido;
E
nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas pela controladora, a participação dos acionistas controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração dos lucros acumulados.
A Lei Federal 6.404/76 regulou as denominadas Sociedades por Ações. De acordo com a Lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
B
A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será diversa da do vendedor.
C
A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
D
É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
Um contador experiente está repensando a sua carreira profissional. Ele deseja constituir uma sociedade uniprofissional na sua área de atuação, todavia não quer ter nenhum sócio nesse novo empreendimento. Uma das possibilidades que tem cogitado é a constituição de uma sociedade simples unipessoal no Brasil.
De acordo com a legislação brasileira e para atender seus objetivos, esse contador poderia constituir uma
A
subsidiária integral, tendo em vista o que está na Lei nº 6.404/1976.
B
sociedade simples pura na modalidade unipessoal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal.
C
sociedade limitada unipessoal, tendo em vista a modificação realizada pela Lei da Liberdade Econômica no Código Civil.
D
sociedade em comandita por ações, tendo em vista regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
E
empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tendo em vista resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
A assembleia geral extraordinária da sociedade Aciaria Pedrinhas S/A aprovou a emissão de debêntures nominativas subordinadas, em duas séries, para serem distribuídas no mercado de valores mobiliários.
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:
A
arquivamento, no registro empresarial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;
B
nomeação de agente fiduciário na escritura de emissão das debêntures;
C
inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro de imóveis do lugar da sede da companhia;
D
publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;
E
inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro empresarial.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos acionistas passíveis de privação pelo estatuto social e pela assembleia-geral.
I. Participar dos lucros sociais.
II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. Fiscalizar, na forma prevista nessa lei, a gestão dos negócios sociais.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) disciplina as reservas que a companhia pode constituir, dentre elas as reservas estatutárias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma, fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.
II. A assembleia geral poderá, por proposta do acionista controlador ou dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, desde que não seja excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
III. No exercício social em que o montante do dividendo obrigatório for, no mínimo, correspondente à metade da parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III;
Segundo a lei no 6.404/76, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver assembleia geral para
A
aprovar a política de transações entre partes relacionadas.
B
deliberar sobre a destinação do caixa gerado no exercício e a distribuição de dividendos.
C
eleger o auditor independente e o auditor interno.
D
eleger os administradores e os membros do comitê de auditoria.
E
tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
Em relação às características e à natureza da Companhia ou Sociedade Anônima, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
B
Não poderá ser efetivada no mercado nenhuma distribuição pública de valores mobiliários sem prévio registro na comissão de valores mobiliários.
C
A comissão de valores mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado.
D
A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas não será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
E
Cabe ao estatuto social definir o objeto da companhia de modo preciso e completo.
Conforme o que dispõe a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações, ao final de cada exercício social devem ser elaboradas, com base na escrituração contábil, as demonstrações financeiras que exprimam com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no período. Considerando o disposto na referida Lei, constituem-se em demonstrações contábeis:
A
Demonstração do Valor Adicionado e Livro Razão.
B
Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
C
Demonstração do Resultado do Exercício e Balancete de Verificação.
D
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Orçamento Anual.
E
Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Livro de Lançamentos Contábeis.
Um investidor no mercado de capitais privilegia companhias que distribuam dividendos. De acordo com a Lei no 6.404/1976, os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido.
Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do
A
preço
B
valor
C
balanço
D
passivo
E
ativo
Analise as informações a seguir:
I. Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação.
II. A Lei 6.404/1976 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar/ o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.
III. A fim de atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por dois quadros: Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e pelo Quadro das Contas de Compensação (controle).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O número de ações preferenciais sem direito a voto poderá atingir 50% do total das ações emitidas. As ações sujeitas à restrição no exercício desse direito não podem ultrapassar 32 do mesmo total.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa correta acerca do “Grupo de Sociedades”, que pode ser constituído pela controladora e suas controladas.
A
As certidões de arquivamento no registro do comércio serão obrigatoriamente publicadas.
B
A convenção pode definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, não tendo poderes, entretanto, para criar cargos de direção-geral.
C
Faculta-se a publicação de demonstrações consolidadas do grupo.
D
O funcionamento do Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando não for permanente, poderá ser pedido por acionistas não controladores que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações ordinárias, ou das ações preferenciais sem direito de voto.
E
As demonstrações consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados no Banco Central do Brasil.
Assinale a alternativa correta quanto à Assembleia-Geral Ordinária e sua regulamentação na Lei das SAs.
A
De realização anual, deve ocorrer nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao começo do exercício social.
B
Está vedada formalmente de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
C
Pode eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.
D
Pode sugerir ao Conselho Fiscal, porém não aprovar diretamente, a correção da expressão monetária do capital social.
E
Compete a ela fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos.
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