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Questões de Concurso sobre Direito Civil Internacional
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Ano:
2019
Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.
Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
A
na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
B
na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
C
por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
D
na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou
legatário regula a capacidade para suceder e
também a ordem de vocação hereditária.
II - A Convenção Interamericana sobre Personalidade
e Capacidade das Pessoas Jurídicas no Direito
Internacional Privado dispõe que a lei do lugar de
constituição rege a existência da pessoa jurídica.
III - O princípio da proximidade é modalidade de
método conflitual pelo qual o fato transnacional é
regido pelo direito do Estado com o qual mantenha
os vínculos mais estreitos.
IV - Os bens móveis são sempre regidos pela lei do
domicílio do proprietário, de acordo com a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
I, III e IV
B
II e III
C
todos estão corretos
D
I e IV
Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
Carlos, jovem, estudioso e esforçado, conseguiu ingressar na Universidade e cursar Direito. No primeiro dia de aula o professor lhe questionou por quais princípios são regidas as relações internacionais do Brasil, segundo a República Federativa do Brasil. Carlos respondeu corretamente citando qual dos princípios abaixo que, de acordo com o artigo 4° da Constituição Federal, regem as relações internacionais do Brasil?
A
Solução litigiosa dos conflitos.
B
Interdependência Nacional.
C
Desigualdade entre os Estados.
D
Autodeterminação dos povos.
E
Não concessão de asilo político.
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
B
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
C
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
Ano:
2012
AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
A
são determinadas pelo direito brasileiro;
B
são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
C
são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
D
são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.
Ano:
2012
A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, E DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇAO EM MATÉRIA DE ADOÇAO INTERNACIONAL, RECAI SOB A COMPETÊNCIA:
A
sempre da Justiça Federal,
B
da Justiça Federal e da Justiça Estadual, respectivamente;
C
da Justiça Estadual e da Justiça Federal, respectivamente;
D
sempre da Justiça Estadual.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil.
A
situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
B
qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
C
formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
D
personalidade e capacidade — domicílio da pessoa
E
penhor — local do bem
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