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No registro civil das pessoas naturais, não serão registrado(a)s nem averbado(a)s
as convenções antenupciais.
os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concedidos anteriormente.
as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.
as opções de nacionalidade.