Questões de Concurso sobre Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça.

Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

O Livro B não permite o registro de documentos escritos em língua estrangeira.

Podem ser registrados na sua língua original, no livro “A”.

Devem ser traduzidos para português para o registro no Livro C.

O Livro D permite o registro, desde que adotados os caracteres latinos.

Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindose as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.

Quando o expediente continuar para ultimação do serviço, novas apresentações serão admitidas após a hora regulamentar.

Após o protocolo o registrado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o registro do título, papel ou documento apresentado.

Para o registro integral, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

é permitida a substituição do livro protocolo por sistema de fichas.

é facultada a dispensa do livro de inscrição por extratos, desde que a serventia se utilize do livro de trasladação integral.

é possível a dispensa do uso do livro de trasladação integral na hipótese de utilizar-se pasta classificadora de cópias reprográficas dos documentos.

há possibilidade de dispensa do livro de inscrição por extratos, desde que a serventia se utilize de serviços de microfilmagem.

Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da intimação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

O oficial poderá proceder ao registro de título e documento que não se revistam das formalidades legais, sob responsabilidade do apresentante.

Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente.

Os atos expedidos para cumprimento de decisões administrativas, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior, estão sujeitos a registro no registro de títulos e documentos para surtir efeitos em relação a terceiros.

O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referência às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição de quaisquer documentos, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.

apenas os incisos I, II, e III.

apenas os incisos IV, V e VI.

apenas os incisos I, III, V e VI.

todos os incisos estão corretos.