Questões de Concurso sobre Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

É permitida a reprografia, nas dependências da serventia, de documentos relativos a atos praticados por outros ofícios, independentemente de serem, ou não, submetidos à autenticação.

Autorizado o arquivamento de documentos por processo eletrônico, o apresentante será cientificado da possibilidade da retirada dos originais, que poderão ser destruídos caso o apresentante não os retire no prazo de dez anos.

Os livros obrigatórios poderão ser dispensados caso sejam adotados sistemas eletrônicos informatizados de dados cuja inviolabilidade seja regularmente atestada pelo titular e pelo profissional responsável pelo desenvolvimento do programa de informática que os tenha gerado.

As serventias poderão adotar, como modelo principal padrão, sistemas de informática para confecção, arquivamento e reprodução dos atos, desde que obtenham a certificação digital perante o tribunal.

Em regra, os atos praticados eletronicamente pela serventia serão salvos em duas cópias eletrônicas: uma diária, a ser mantida na própria sede do serviço, e outra semanal, a ser guardada em local distinto, com as devidas cautelas.

Em regra, documento gerado pelo cartório de registro de imóveis deve ser apontado no livro de indicador documental.

Decretada a indisponibilidade de um imóvel, o respectivo decreto deve ser lançado no protocolo, no livro indicador real e na matrícula.

No ato de prenotação de um título, este deve receber um número de ordem dentro da respectiva classe de documentos.

Ao ser apresentado ao cartório título que contenha mais de um ato jurídico, a cada ato deverá ser atribuído um número.

Ao registrador é facultado manter, apenas por meio eletrônico, o livro de indicador pessoal e o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

Uma certidão de registro civil pode ser digitalizada, mantendo o arquivo digital correspondente a mesma força probante do original, independentemente de ela ser assinada eletronicamente.

Os livros cartorários poderão ser armazenados em meio totalmente eletrônico, mas sua geração deverá ser feita em papel, com o arquivamento do original.

Um contrato particular assinado digitalmente pelas partes, com assinatura certificada pela ICP-Brasil, será considerado documento público para todos os fins legais.

A legislação em vigor não admite que documentos produzidos eletronicamente sejam considerados documentos originais.

O notário ou oficial de registro poderá obter certificado digital ICP-Brasil e, assim, tornar-se apto a fornecer certidões em meio digital com o mesmo valor probante das fornecidas em papel.

Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.

Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.

Os selos digitais devem ser emitidos mediante contratação de certificado digital fornecido por empresa indicada pela Corregedoria Geral.

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES.

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

Qualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.

O delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.

A sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça.

O selo digital é gratuito.

A cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.

As certidões de nascimento mencionarão, obrigatoriamente, apenas a data em que foi feito a assento.

Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.

As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, vedado outro processo equivalente.

A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico, mas as do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.