Questões de Concurso sobre Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

No assento de nascimento: inserção do nome abreviado usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional; o restabelecimento da sociedade conjugal.

No assento de nascimento: alteração do nome, em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime; perda do poder familiar.

No assento de nascimento: emancipação; acréscimo do sobrenome do companheiro.

No assento de casamento: divórcio judicial ou extrajudicial; óbito.

Os advogados e procuradores das partes poderão examinar os processos e documentos constantes dos registros e arquivos da serventia, inclusive para fins de verificação do conteúdo dos livros e assinaturas, independentemente de autorização judicial específica.

As folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A4, com gramatura mínima de 75 g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado), contendo no máximo 200 (duzentas) folhas por livro.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento, tendo em vista a carta de sentença ou o mandado e quando houver razão impeditiva do cumprimento da ordem judicial caberá ao oficial suscitar a dúvida diretamente ao juízo prolator da decisão.

O Fundo Especial do Registro Civil - FERC - é formado por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, bem como pelas serventias administradas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

O traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro poderá ser requerido até dois anos depois de lavrado o ato. Após esse prazo deverá ser solicitado registro tardio.

O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento.

Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, a menos que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.

O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, não serão eles lançados no protocolo englobadamente, mas por ordem apresentada.

Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores, separados, um do outro, por uma linha vertical.

apenas um é falso.

apenas dois são falsos.

três são falsos.

todos são verdadeiros.

as convenções antenupciais.

os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concedidos anteriormente.

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.

as opções de nacionalidade.

O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova perante o registro de imóveis da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro.

O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula podem ser dispensados, conforme o mandado judicial.