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A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a...
Ano:
2013
A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
C
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado.
D
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional.
E
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em
vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.