Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos crimes praticados com violação do dever para com a...
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
A
04 (quatro) anos.
B
01 (um) ano.
C
06 (seis) meses.
D
02 (dois) anos.
E
03 (três) anos.