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Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que...

Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do


A

início da ação fiscal.


B

oferecimento da denúncia.


C

recebimento da denúncia.


D

julgamento em primeiro grau de jurisdição.