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Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a...
Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
A
início da ação fiscal.
B
oferecimento da denúncia.
C
recebimento da denúncia.
D
julgamento em primeiro grau de jurisdição.