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A restituição integral do valor apropriado aos cofres...
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Q420169
Teclas de Atalhos
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A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
A
implica na extinção da punibilidade do agente.
B
caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
C
constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
D
não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
E
constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.