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A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe...
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
A
concessão do perdão judicial.
B
exclusão do rol de denunciados.
C
redução da pena privativa de liberdade em até dois
terços.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
E
progressão de regime sem o preenchimento dos
requisitos objetivos.