Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
A
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
B
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
C
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
D
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
E
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.