Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal Militar

A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.

Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.

Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

Não se deu a revogação dos crimes cuja caracterização implica na aplicação da norma de especialização descrita no art. 9º, I, do CPM, em relação aos crimes não previstos na legislação penal comum ou especial, entretanto, quando definidos de modo diverso, poderá ocorrer a derrogação da parcela que diferencia os tipos do Código Penal Militar, sem prejuízo dos critérios peculiares da legislação penal militar, que nesse sentido prevalecerão à luz dos fins do sistema especial militar;

Quando se tratar de dispositivos cujos preceitos primário e secundário forem idênticos, no CPM e no CPB, praticados nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, nada foi modificado em relação à incidência dos tipos penais militares incriminadores, prevalecendo a aplicação da lei penal militar; aplicar-se-ão, os dispositivos da Parte Especial do CPM, combinados com o art. 9º, II, do mesmo Codex;

Nos casos nos quais sejam semelhantes os preceitos primários, entretanto diferenciados em alguma parcela, como é o caso de Corrupção, no qual a elementar solicitar não está prevista na lei penal militar, como elemento do tipo de Corrupção Passiva, em relação aos fatos praticados antes da edição da novel legislação, será aplicado o disposto no art. 308 do CPM, até porque se trata de crime com apenação mais branda, 2 a 8 anos de reclusão; aos cometimentos posteriores à lei 13.491/17, a subsunção típica será do art. 317 do CPB, nada obstante a circunstância do sancionamento mais gravoso, 2 a 12 anos de reclusão e multa, visto que praticados sob a égide da lex gravior.

O crime de Prevaricação, art. 319 do CPM e do CPB, com idêntico enunciado do preceito primário, Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; entretanto, com sanções muito diversas, no CPM: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; no CPB: pena, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa; com o advento da lei 13.491/17, permanecerá o preceito secundário do CPM em vigência e produzindo a incidência jurídico-penal mais gravosa para os militares, em razão da sujeição aos princípios do sistema especial de repressão, com reflexos para a hierarquia e a disciplina; para os agentes civis, tratando-se de lei mais benéfica, não afetados os princípios que orientam a tutela penal militar, hierarquia, disciplina e a regularidade das Instituições Militares, prevalecerá o disposto no art. 319 do CPB.

Ratione personas.

Ratione temporis.

Ratione loci.

Ratione legis.

Ratione materias.

expressamente a figura do superior hierárquico, fazendo a distinção entre Praças e Oficiais.

superior hierárquico o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre outro de igual situação funcional.

superior o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre Pelotão, Companhia ou Batalhão.

superior o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

a figura do superior hierárquico e funcional, fazendo a distinção entre ambos, por meio de definição autêntica.

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, art 9º, I;

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, contra militar da ativa, art. 9º, II, a;

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, quando praticados por militares no desempenho de suas funções militares, art. 9º, I;

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio militar ou contra a ordem administrativa militar, art. 9º, II, e.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir- se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.

Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.

A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar.

O oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas em relação à sua graduação.

O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.

F - F - V.

V - F - F.

F- V -F.

V - F - V.

F -F - F.

Não pode ser civil.

Não abrange os casos de incorporação temporária.

Abrange somente os militares da união.

Os civis são considerados militares, para efeitos penais, quando incorporados às forças armadas em tempo de guerra.

Os militares estaduais não são alcançados pelos crimes militares definidos no âmbito federal.

agente de segurança privada portador de arma de fogo.

militar reformado empregado na administração militar.

policial rodoviário federal.

membro do Ministério Público Militar.

Ministro de Estado da Defesa.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente esecusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legitima.

O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis,

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.

Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

deverá ser considerada a composição das normas da lei vigente à época do fato e das normas constantes na lei posterior cujo efeito retroativo se pretende operar.

a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao caso.

a lei posterior somente pode ser considerada mais benéfica se tomar o fato atípico ou isentar o agente de culpa.

não há regra expressa, razão pela qual não deve ocorrer a aplicação retroativa da lei mais benéfica.

a classificação da lei deverá ser considerada, sendo certo de que haverá a aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica quando é fato típico houver sido praticado durante a vigência de lei temporária.

Certo

Errado

Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade.

Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.

Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.

Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.

Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.

A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.

A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.

O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.