Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal Militar

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.

Certo

Errado

Certo

Errado

A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar.

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo.

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicamse as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.

a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz.

Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.

Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.

Tempo do crime é o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de defesa, em exercício do dever legal e em necessidade legítima.

O juiz só pode atenuar a pena, ainda que o fato seja punível, por excesso culposo.

Não é elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou inferior, quando esta for conhecida do agente.

Quando o crime é cometido por inferiores e por um ou mais oficiais, os inferiores são considerados cabeças.

A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, aos crimes de Violência contra superior e Insubordinação.

É possível a suspensão condicional do processo, na Justiça Castrense, em função da aplicação das disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

O Código Penal Militar adotou a Teoria mista ou unitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato ter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.

O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescrição in abstrato nos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.

Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, com animus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.