Questões de Concurso sobre Ilicitude e Excludentes

Quanto às disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a

Maria é militar de carreira e recebeu ordem para guardar determinado local pelo seu superior imediato. Este lhe informou que um veículo de transporte logo chegaria para remover os bens depositados no local, que seriam transferidos para depósito oficial. Os fatos, no entanto, não se revelaram verazes e seu superior foi acusado de cometer ilícito criminal, arrastando seus subordinados para o processo instaurado. O advogado de Maria, observados os fatos, apresentou como alegação defensiva que sua cliente atuou em:

Analise o caso hipotético a seguir.

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Designada para atender à ocorrência de “roubo de veículo com refém”, uma guarnição policial militar passou a perseguir veículo cujo proprietário foi mantido refém por dois indivíduos que portam armas de fogo. Durante a perseguição, cumprindo ordem de seu superior e visando imobilizar o veículo em fuga, um policial efetuou cinco disparos de arma de fogo na direção de um dos pneus do veículo. Um disparo atingiu o asfalto da rodovia e, por ricochete, atingiu a perna de uma pessoa que caminhava na via pública, causando-lhe lesão corporal. Outro disparo atingiu a lataria de um segundo veículo que trafegava próximo ao que estava em fuga. O último disparo efetuado pelo policial atingiu o pneu traseiro do veículo em fuga que, sem condições de continuar em movimento, foi obrigado a parar. Não foram localizados dois dos disparos efetuados pelo policial. O veículo roubado foi cercado, seus ocupantes se renderam à abordagem policial e a vítima foi libertada sem ferimentos.

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Sobre a conduta do militar que efetuou os disparos nesse caso é correto afirmar:

O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João.

Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de

O policial militar que se excede, usando a força por meios ainda que desnecessários para garantir a restauração da ordem e dos direitos de envolvidos, em legítima defesa de terceiro, diante de situação capaz de provocar intensa perturbação de ânimo,

Suponha-se que uma viatura da polícia militar, ocupada pelos sargentos de mesma turma Aécio e Bira e o novato soldado Cleber, tenha sido destacada para responder a um chamado de populares. Durante a abordagem, Aécio, que comandava o procedimento, ordenou ao soldado Cleber que agredisse fisicamente um dos populares, já devidamente contido.

Considerando-se a situação exposta, de acordo com a lei penal castrense,

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

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I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico-normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.

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Estão corretas as afirmativas

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.

Está correto o que se afirma em

Com relação à exclusão do crime, é possível dizer que não há crime quando o agente pratica o fato em:

Abaixo, retirados do artigo 42 do Código Penal Militar estão relatados quatro fatos considerados Excludentes de Crimes. Aponte o falso. Não há crime quando o agente pratica o fato:

Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O texto legal transcrito, constante do parágrafo único do artigo 42 do Código Penal Militar, prevê a excludente de antijuridicidade denominada de

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os militares mais antigos.

ll Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

lll No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos e, se oficial, a de sessenta.

lV O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, beneficia quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

Estão corretas somente as afirmações:

Para as questões de 72 a 80, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um sargento da PMDF recebeu de seu superior hierárquico uma ordem que claramente configurava crime de lesões corporais. Apesar de ter consciência da ilegalidade do ato praticado, o sargento cumpriu a ordem sem questioná-la, por temer represálias da parte do superior

Nessa situação, o sargento não poderia ser punido pela prática do referido crime, pois, em respeito ao princípio da hierarquia, não comete crime policial-militar que age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico.