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Questões de Concurso sobre Moeda Falsa
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Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de
A
reclusão de 2 (dois) meses a 6 (seis) meses, ou multa.
B
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
C
reclusão de 3 (três) meses a 9 (nove) meses, ou multa.
D
detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
E
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.
É atípica a conduta de quem restitui à circulação cédula recolhida pela administração pública para ser inutilizada.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta.
A
Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.
B
Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.
C
A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.
D
No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.
E
Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.
É certo afirmar:
I. Lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que gera risco de morte para a vítima.
II. Tutela-se nos crimes de moeda falsa, a fé pública, no concernente à confiança na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação da moeda. E, também, de modo secundário, os interesses das pessoas prejudicadas.
III. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem.
IV. Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência e grave ameaça a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
somente as proposições I e III estão corretas.
B
somente as proposições II e III estão corretas.
C
somente as proposições I e IV estão corretas.
D
somente as proposições II e IV estão corretas.
Sobre os crimes assimilados ao de moeda falsa, é INCORRETO afirmar:
A
se o agente for funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo, a pena é acrescida de dois terços.
B
caracteriza o crime formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas.
C
configura o crime suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização.
D
configura o crime restituir à circulação cédula, nota ou bilhete formados por fragmentos de cédulas ou com sinal indicativo de sua inutilização suprimidos, ou já recolhidos para o fim de inutilização.
E
tratando-se de crime plurisubsistente, admite-se a tentativa.
João, comerciante estabelecido em determinado município, falsificou várias cédulas de dólar norte-americano, sendo certo que a quantia falsificada corresponde a R$ 100.000,00.
Nessa situação hipotética,
A
a conduta de João é atípica.
B
João praticou, em tese, o crime de moeda falsa.
C
João praticou, em tese, o crime de falsificação de papéis públicos.
D
João praticou, em tese, o crime de falsidade ideológica.
Assinale alternativa correta.
Ocorre a consumação no crime previsto no artigo 289 do Código Penal (Moeda Falsa).
A
Com a simples fabricação ou alteração de moeda em circulação capaz de induzir a erro.
B
Com a posse de petrechos destinados à falsificação da moeda.
C
Com a aquisição de petrechos destinados à falsificação da moeda.
D
Com a falsificação ou alteração de moeda, mesmo sem a potencialidade de para iludir.
E
Com a simples ofensa potencial de causar dano à fé pública, não prescindindo de resultado lesivo a terceiros.
A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime.
C
Certo
E
Errado
Quem fornece para terceiros equipamento especialmente
destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de
A
favorecimento pessoal.
B
moeda falsa em co-autoria.
C
receptação.
D
favorecimento real.
E
petrechos para falsificação de moeda.
Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado
maquinismo especialmente destinado a falsificação de
moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha
sido legalmente flagrado pela polícia em posse do
maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas
pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve
a efetiva falsificação.
C
Certo
E
Errado
O agente que fabrica aparelho para falsificação de moedas
metálicas de curso legal em país estrangeiro só pratica crime
se o instrumento por ele fabricado for, de fato, utilizado para
a falsificação de moeda.
C
Certo
E
Errado
Luciano recebeu, de boa-fé, uma nota falsa de R$ 50,00,
imaginando-a verdadeira. Posteriormente, ao analisá-la,
suspeitou de sua falsidade. Na dúvida, contudo, restituiu-a à
circulação. Nessa situação, a conduta de Luciano não pode
ser enquadrada no crime de moeda falsa.
C
Certo
E
Errado
Considere a situação hipotética seguinte.
André foi acusado de guardar moeda falsa sem explicar o motivo de sua aquisição. O conjunto probatório dos autos é no sentido da comprovação da autoria e materialidade delitivas.
Nessa situação, sendo induvidoso que o réu tinha consciência da falsidade da moeda, é correta a manutenção da condenação, pois desde que a contrafação apresente característica exterior capaz de induzir o homem comum a erro, não há que se falar em falsidade grosseira. O delito descrito no Código Penal é de mera conduta, independentemente de consumação de dano material, bastando a potencialidade para consumar-se. O delito em exame protege a fé pública, e não o patrimônio alheio.
C
Certo
E
Errado
Gildo produziu, mediante falsificação, uma cédula com valor de face de R$ 15,00, utilizando para tanto sua impressora particular. Ao tentar passar a referida nota a um comerciante, este recusou-a, por saber que não existe cédula com referido valor. Nessa situação, Gildo não praticou crime de moeda falsa, por ser a falsificação grosseira.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, proprietário de um armazém geral, recebeu, para fins de guarda e conservação, 1.000 kg de arroz do tipo 1 e emitiu, sem autorização legal, o conhecimento de depósito e o warrant, entregando-os ao depositante.
Nessa situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
1998
Emitir título ao portador sem permissão legal (CP. art. 292) é:
A
fabricar
B
alterar
C
colocar em circulação
D
guardar
E
extrair proveito
Gerar simulado