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Questões de Concurso sobre Novatio legis in Mellius (benéfica)
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Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, posteriormente, essa lei seja revogada, introduzindo-se no seu lugar outra mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
C
Certo
E
Errado
Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
A
aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
B
não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
C
aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
D
aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
E
não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
C
Certo
E
Errado
Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo
A
tem direito à redução da pena que lhe foi imposta
com fundamento no novo patamar estabelecido pela
lei nova.
B
não tem direito à redução da pena, porque a lei nova
que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C
não tem direito à redução da pena, porque, em
decorrência do princípio da anterioridade da lei penal,
aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.
D
não tem direito à redução da pena, porque estava
foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento
em regime menos rigoroso.
E
só teria direito à redução da pena se tivesse sido
preso e iniciado o cumprimento da pena antes de
entrar em vigor a lei que a reduziu.
Ano:
2006
Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime
B
A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.
C
A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
D
A novatio legis in mellius não tem extratividade.
E
A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A
a contravenção penal torna-se crime.
B
o crime torna-se contravenção penal.
C
a pena de detenção torna-se de reclusão.
D
a pena de multa torna-se de detenção.
E
ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:
A
A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C
A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
D
A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.
A
A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
B
Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
C
Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
D
A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.
Considere as seguintes situações:
I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.
II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.
III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.
IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.
Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situações indicadas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I.
E
IV.
Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo.
I Uma pessoa pratica o delito de constrangimento ilegal quando, mediante violência, retira do bolso de outra quantia que esta última lhe deve e se recusa a pagar.
II Constitui hipótese de crime impossível o estupro de uma prostituta.
III No crime de injúria, é atingida a honra subjetiva da vítima; na difamação, a honra objetiva; na calúnia, ocorre a imputação falsa de um fato definido como crime.
IV Há crime continuado quando o agente pratica dois ou mais crimes de várias espécies, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, fazendo presumir que os subseqüentes sejam continuação do primeiro.
V Lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha sido transitada em julgado sentença condenatória.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.
C
Certo
E
Errado
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
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