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Questões de Concurso sobre Outras Falsidades
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Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação
pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação
apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que
havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se
furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial.
Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa
identidade.
C
Certo
E
Errado
Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de
Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?
A
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é típica, ainda que em situação de
alegada autodefesa.
B
A abolitio criminis temporária, prevista na Lei
no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse
de arma de fogo de uso permitido com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
independentemente da data do cometimento
do crime.
C
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no
§ 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto
qualificado, ainda que não for primário o agente, mas
for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora
de ordem objetiva.
D
A configuração do crime do art. 244-B do ECA
depende da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito material.
E
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base, desde
que haja fundamentação por parte do magistrado.
A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor,
com arrependimento posterior, tem como bem jurídico
tutelado a
A
identificação de veículo automotor.
B
fé pública.
C
idoneidade de documento público.
D
idoneidade de sinal público.
E
idoneidade particular.
A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui
A
contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.
B
fato atípico, porém antijurídico.
C
crime de falsa identidade.
D
fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.
E
circunstância agravante do crime de roubo.
Assinale a alternativa correta.
A
Atualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça
o entendimento no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não
aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, com o
objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo, tal conduta é penalmente típica.
B
No Código Penal brasileiro, que segue a teoria monista, o agente público que, com
infração de seu dever funcional, facilita a prática do descaminho responde, em
coautoria, pelo delito de descaminho.
C
O delito de corrupção passiva não se consuma se o funcionário público não chega a
receber a vantagem indevida que, em razão do cargo que ocupa, ele solicitou.
D
Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de firmar ou usar
declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter o reconhecimento de
seu direito à assistência judiciária gratuita.
E
Prevalece, nas 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que detêm
competência em matéria criminal, o entendimento no sentido de que, para a
deflagração da persecutio criminis relativa ao delito de descaminho, faz-se necessária
a prévia constituição definitiva do crédito tributário.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de:
A
falsa identidade
B
uso de documento falso
C
falsidade ideológica
D
falsificação de documento particular
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento do STF, se o agente coloca uma fita adesiva para alterar a identificação da placa de seu automóvel e assim poder burlar o rodízio de veículos, ele pratica
A
o crime tipificado no art. 311 do CP.
B
o crime tipificado no art. 311 do CP, somente ante a presença de elemento subjetivo do injusto ou a finalidade específica.
C
o crime de falso previsto no art. 297 do CP.
D
o crime de falso previsto no art. 299 do CP.
E
fato atípico em razão da falsificação grosseira.
O agente que atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, comete o crime de:
A
Falsa identidade.
B
Supressão de documento.
C
Falsidade ideológica
D
Uso de documento falso.
E
Falsificação de documento particular.
Quem
A
corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.
B
desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.
C
possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.
D
comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.
E
restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.
Em se tratando de crime de falsa identidade, pode-se afirmar que:
A
o crime ocorrerá, mesmo se o agente dissimular ou ocultar a própria identidade sem substituir-se por outra pessoa e sem atribuir-se nome ou alguma qualidade a que a lei atribuir efeito jurídico para a prova de identidade.
B
para a configuração do crime, basta a falsa atribuição de identidade e, sendo assim, não é necessário que o agente obtenha vantagem ou proveito próprio.
C
não constitui crime de falsa identidade, mas a contravenção penal regulada no artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, a conduta de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função que não exerça, bem como usar, indevidamente, sinal distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado em lei.
D
para a configuração do crime, não é necessário que o meio utilizado pelo agente seja idôneo a causar a falsidade, caracterizando-se o ilícito, mesmo quando a falsidade for grosseira.
E
trata-se de crime contra a Administração Pública.
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