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Questões de Concurso sobre Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade
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O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,
A
não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.
B
é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.
C
medida provisória não pode tipificar infração penal.
D
é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.
E
a lei penal é sempre irretroativa.
O enunciado segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
As regras da irretroatividade e da taxatividade das normas penais incriminadoras decorrem do princípio da
A
culpabilidade.
B
proporcionalidade.
C
igualdade.
D
legalidade.
E
subsidiariedade.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.
Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:
A
o princípio nullum crimen nulla poena sine lege scripta admite a incriminação através dos costumes e a aplicação analógica das normas incriminadoras.
B
do princípio da legalidade decorrem, ao menos, três acepções, quais sejam, reserva legal, anterioridade da lei e taxatividade.
C
a descrição penal indeterminada, isto é, que impossibilite determinar qual a abrangência do preceito primário da lei penal, não infringe o princípio da legalidade.
D
no que concerne à sanção penal, a exigência de taxatividade revela-se compatível com as chamadas penas indeterminadas.
E
a exigência de lei para criminalizar condutas ou impor penas não se coaduna com o princípio da reserva legal.
Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
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