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Questões de Concurso sobre Progressão de regime
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Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:
A
Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.
B
É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
C
No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
D
É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Assinale a alternativa correta:
A
No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
B
Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.
C
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
D
O crime de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
Considerando as disposições contidas no Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
A
A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de reclusão, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
B
Configura-se o regime fechado, quando a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
C
No regime semiaberto, a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.
D
O condenado a regime semiaberto não ficará sujeito a trabalho.
E
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. Não há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma mas o agente não realiza a subtração dos bens da vítima.
II. Não impede a progressão de regime da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
III. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, não derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
IV. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
B
Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
C
É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
D
É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
E
Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado, definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
B
Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
C
Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
D
Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
E
Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e condenada, iniciou o cumprimento de sua pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, após o cumprimento de um sexto da pena em regime fechado, Maura terá direito à progressão de regime, de fechado para semiaberto.
C
Certo
E
Errado
A progressão de regime do cumprimento da pena de
condenado por crime contra a administração pública
condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à
devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais.
C
Certo
E
Errado
Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado
Quanto às penas, considere:
I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.
II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.
III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A transferência do reeducando do regime aberto para o semi-aberto denomina-se
A
promoção.
B
progressão.
C
detração.
D
remissão.
E
regressão.
Considere a seguinte situação hipotética.
Menelau, condenado por crime contra a administração pública, obteve o direito à progressão do regime de cumprimento da pena.
Nesse caso, admitindo-se que o benefício concedido tenha sido lícito, é correto concluir que Menelau promoveu a reparação do dano ou devolveu o produto do ilícito praticado.
C
Certo
E
Errado
Somente haverá regressão de regime se houver condenação e a somatória das penas ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, § 2º, do Código Penal; caso contrário, haveria modificação da coisa julgada da sentença condenatória, na qual foi estabelecido o regime prisional.
C
Certo
E
Errado
A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para ensejar a regressão de regime, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Ante o princípio da presunção de inocência, Jorge será mantido no mesmo regime, com todos os benefícios que lhe foram concedidos, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.
C
Certo
E
Errado
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