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A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição...
Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.
C
Certo
E
Errado