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No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
dez por cento (10%)
um por cento (1%)
cinco por cento (5%)
três por cento (3%)
cinco décimos por cento (0,5%)