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Conforme previsão constitucional, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em ...
Conforme previsão constitucional, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Segundo a legislação ordinária sobre seguridade social, I % deste valor obtido e arrecadado reverterá à Seguridade Social, constituindo uma de suas fontes de receita. A mesma legislação prevê também queII % do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal constitui receita da Seguridade Social. As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por
A
30 − 50
B
50 − 40
C
50 − 50
D
40 − 40
E
50 − 60