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O seguro-desemprego concedido, durante o período de defeso...
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Q2677900
Direito Previdenciário
Decreto nº 8.424/2015 - Regulamenta a Lei nº 10.779/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterrupta
Teclas de Atalhos
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Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue os próximos itens.
O seguro-desemprego concedido, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal é transferível a outrem.
C
Certo
E
Errado