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Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre si...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - FOZPREV - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social - 2023

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Decreto

B

Lei

C

Regulamento

D

Medida provisória

E

Resolução

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