Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a...
Com a promulgação da Constituição Federal de
1988, a participação popular institucionaliza-se como
direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa
de distintas formas e em instâncias específicas. Entre
as instâncias de participação figuram os conselhos
próprios de cada política. No tocante à política de
assistência social, a Lei Orgânica da Assistência
Social caracteriza os conselhos de assistência social
como
A
instâncias deliberativas do Sistema Único de
Assistência Social, com caráter permanente e,
paritariamente, constituídas por representantes
do governo e da sociedade civil.
B
órgãos, preponderantemente, consultivos, de
existência temporária, cuja participação popular
fica assegurada por meio de organizações
representativas.
C
órgãos não deliberativos, mas de importância
no assessoramento ao Poder Executivo,
constituídos por 2/3 de representantes do
governo e 1/3 de representantes da sociedade
civil.
D
instâncias subordinadas ao Poder Executivo,
com função precípua de fiscalizar as ações da
política social, de composição paritária entre
governo e sociedade civil.