Questões de Concurso sobre Ação de nunciação de obra nova

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.

A ação de nunciação de obra nova compete a Munícipio quando este visa impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, sem exceção, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

A ação de prestação de contas destina-se apenas àqueles que têm o direito de exigi-las.

São fungíveis as ações possessórias, de modo que é possível ao juiz converter a reintegração de posse em imissão na posse.

Pode o Município ajuizar nunciação de obra nova, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Os embargos de terceiro ajuizados no curso do processo de conhecimento serão juntados aos autos principais e julgados preliminarmente ao caso principal.

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deve legitimamente receber o valor, não comparecendo nenhum pretendente, o feito será extinto e o autor restituído do montante consignado.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

oito dias.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas a I.

Apenas a IV.

Apesar de não ser expressamente legitimado, pode requerer, como terceiro, a intervenção como assistente na ação entre particulares.

É legitimado expressamente para ajuizar a ação a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura e também no condomínio, no caso de violação da coisa comum, por condômino.

Deve, necessariamente, antes de ajuizar a ação, embargar extrajudicialmente a obra.

É legitimado expressamente para ajuizar a ação a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

seja qual for o fundamento do embargo, o juiz pode autorizar o prosseguimento da obra pelo nunciado, desde que prestada caução.

é vedada a concessão do embargo liminar sem audiência de justificação ou oitiva do representante da Fazenda Pública do Município.

não pode ser ajuizada por particular em face da Fazenda Pública, visando embargar obra pública.

não pode ser ajuizada pelo condomínio, mas apenas por condômino, por vizinho ou pelo Município.

pode ser convertida em ação demolitória, mesmo após a estabilização da lide, porquanto este pedido está contido na demanda de nunciação.

I e IV.

I, II e IV.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.