Quanto à execução para pagamento de quantia em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
O cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.
B
Decorrido o prazo dos embargos sem a sua apresentação, o juiz determinará a penhora de bens que bastem à satisfação do crédito.
C
Não é necessária a citação da Fazenda Pública em ação executória fundada em título judicial proveniente de ação de rito ordinário, bastando a intimação para pagamento.
D
A Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos em caso de citação em execução para pagamento de quantia certa, desde que previamente garantido o juízo.
E
exigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:
A
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.
B
Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias.
C
As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
D
A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.
