Questões de Concurso sobre Execução por quantia certa contra devedor solvente:

Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis não se incluem na sua competência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

Quando o devedor não é localizado.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

Quando fundada em título executivo extrajudicial.

Quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

Quando fundada em título executivo judicial.

O cômputo do prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos se inicia da data de juntada aos autos do mandado de citação para pagamento de quantia certa.

Decorrido o prazo dos embargos sem a sua apresentação, o juiz determinará a penhora de bens que bastem à satisfação do crédito.

Não é necessária a citação da Fazenda Pública em ação executória fundada em título judicial proveniente de ação de rito ordinário, bastando a intimação para pagamento.

A Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para opor embargos em caso de citação em execução para pagamento de quantia certa, desde que previamente garantido o juízo.

exigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Na adjudicação o bem penhorado ficará para o credor.

A alienação pode se dar por iniciativa das partes.

No edital de hasta pública deverá constar o valor do bem.

O leilão ocorre para alienação de bens móveis e a praça, para bens imóveis.

A carta de arrematação dispensa a prova de quitação do imposto de transmissão.

verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.

falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

a averbação da penhora no registro imobiliário competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da constrição;

na execução por carta, a competência para penhora, avaliação, alienação de bem e satisfação do exequente são do juízo deprecado;

o oficial de justiça, caso não localize o executado para ser citado, arrestar-lhe-á bens para garantir a execução, bem como procurará o devedor nos três dias seguidos à efetivação do arresto, certificando o ocorrido;

o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor em execução, em caso de litisconsórcio passivo, conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos;

na execução por carta, os embargos serão decididos pelo juízo deprecado, salvo se versarem sobre a nulidade do título executivo.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

O juiz poderá, mediante requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, não podendo fazê-lo de ofício.

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

I, II e III.

II, III, IV e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

I e V.

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

a sede do estabelecimento comercial.

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.

dez dias / dez por cento

quinze dias / dez por cento

quinze dias / quinze por cento

vinte dias / cinco por cento

cinco dias / cinco por cento

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras

Visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.

É via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.

A sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.

A concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.

O seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.

A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.

O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.

É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.

É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Atentado.

Cominatória.

Declaratória.

Monitória.

o cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.

a sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.

quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

A interrupção da prescrição se dará a partir da citação, quando ela ocorrer após 90 dias do ajuizamento da ação por problemas de eficiência do Poder Judiciário.

A citação será feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citação por mandado ou que envolvam questões de estado, capacidade ou, ainda, que o réu seja uma pessoa jurídica de direito público.

A citação por edital prefere à citação por mandado.

A prescrição será interrompida de maneira retroativa à data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação.

No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua morte presumida.

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

sujeitos à deterioração ou depreciação.

houver urgência no pagamento de indenização.

o credor for beneficiário da justiça gratuita.

a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.

o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.

o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.