Questões de Concurso sobre Citação do devedor e indicação de bens

Analise as seguintes afirmativas.

I. Tendo a citação, em processo de execução de título executivo judicial, efetivado-se na vigência da lei antiga, e a intimação da penhora, na vigência da lei nova, admite-se que o devedor possa contrapor-se à execução por meio de impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não caber agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral.

III. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplica o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil não é passível de revisão pelo STF, por ser cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio tribunal superior.

IV. A convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural.

A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Leia o que segue e assinale a alternativa correta.

Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações.

Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima-sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução.

Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação.

A esse respeito, é correto afirmar que:

Podem ser penhorados, à falta de outros bens,

Todo mandado de citação necessariamente contém:

I. nome completo do réu;

II. subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

III. finalidade.

Está correto o contido em

Analise as afirmações abaixo sobre citações no processo civil.

I - Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, porém o comparecimento espontâneo deste supre a falta de citação.

II - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao seu procurador legalmente autorizado.

III - Aos noivos, nos três primeiros dias de bodas, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito.

IV - A citação válida interrompe a prescrição, porém não retroage à data da propositura da ação, contando-se a interrupção a partir da data em que ocorrer a citação.

Quais estão corretas?