Questões de Concurso sobre Penhora, Avaliação e Expropriação de bens:

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e firmar compromisso.

As sociedades sem personalidade jurídica, não poderão ser demandadas em juízo por não poderem comprovar a regularidade de sua constituição.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que omitir involuntariamente fatos essenciais ao julgamento da causa.

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, podendo postular em causa própria apenas quando houver falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

Na adjudicação o bem penhorado ficará para o credor.

A alienação pode se dar por iniciativa das partes.

No edital de hasta pública deverá constar o valor do bem.

O leilão ocorre para alienação de bens móveis e a praça, para bens imóveis.

A carta de arrematação dispensa a prova de quitação do imposto de transmissão.

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.

falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.

verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

remição da dívida.

remissão total da dívida.

remissão parcial da dívida.

remissão de bens.

não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos beneficiários.

os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos beneficiários.

A penhora não será realizada se o bem estiver na posse de terceiro.

Havendo mais de uma penhora será lavrado um único auto de penhora.

Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir a penhora, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

os bens que estejam sob a posse de terceiros.

os direitos pleiteados em juízo pelo executado.

a sede do estabelecimento comercial.

os valores de pecúlio depositados em fundo de previdência privada PGBL.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras

Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.

A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.

O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

São absolutamente impenhoráveis os bens alienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

É absolutamente impenhorável o seguro de vida.

São absolutamente impenhoráveis todos os pertences de uso pessoal.

É absolutamente impenhorável, em qualquer circunstância, a pequena propriedade rural.

É absolutamente impenhorável até o limite de 50 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

No caso de inadimplemento da obrigação, poderá o devedor vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento total ou parcial da dívida.

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.

A busca e a apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária tem natureza cautelar, ficando na dependência da propositura de ação principal.

Transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário da coisa móvel.

A mora somente será comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.

cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

Atentado.

Cominatória.

Declaratória.

Monitória.

A interrupção da prescrição se dará a partir da citação, quando ela ocorrer após 90 dias do ajuizamento da ação por problemas de eficiência do Poder Judiciário.

A citação será feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citação por mandado ou que envolvam questões de estado, capacidade ou, ainda, que o réu seja uma pessoa jurídica de direito público.

A citação por edital prefere à citação por mandado.

A prescrição será interrompida de maneira retroativa à data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação.

No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua morte presumida.

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

sujeitos à deterioração ou depreciação.

houver urgência no pagamento de indenização.

o credor for beneficiário da justiça gratuita.

a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.

o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.

o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução.

O seguro de vida.

Os pertences de uso pessoal do executado que sejam considerados de elevado valor.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

Até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.