Questões de Concurso sobre Atos do juiz

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

está correta, considerando que a prova da prática de ação imprudente e da ocorrência dos danos incumbia ao autor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada procedente, considerando que o réu tinha o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados.

está correta, considerando que o autor estava desincumbido da prova dos danos, por conta de presunção legal que militava a seu favor, e que a prova da inexistência da ação imprudente e dos danos incumbia ao réu.

está incorreta, e a demanda deveria ter sido julgada improcedente, considerando que o autor não se desincumbiu de fazer provas sobre os fatos constitutivos do seu alegado direito, e que o réu não detinha ônus de provar, considerando suas alegações defensivas.

Sentença

Decisão interlocutória

Acórdão

Despacho

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.

ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

o direito brasileiro consagra técnicas processuais executivas atípicas ao lado de técnicas processuais típicas.

o direito brasileiro tem como regra a possibilidade de o juiz prestar tutela pelo equivalente monetário em detrimento da tutela específica independentemente de prévio pedido da parte.

o juiz pode julgar com base em fatos essenciais não alegados pelas partes em ofensa ao princípio da demanda.

o juiz não pode agir de ofício em nenhuma hipótese no processo civil brasileiro.

Nenhuma das alternativas é correta.

Certo

Errado

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é uma sentença.

resolve uma questão incidente no curso do processo é um despacho.

extingue o processo com julgamento de mérito é uma decisão interlocutória.

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é um despacho.

extingue o processo sem resolução de mérito é uma decisão interlocutória.

Pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, dispensada a sucumbência.

Pagar multa não excedente a meio por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Pagar multa de um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, dispensada a sucumbência.

Pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.

o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.

o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.

o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.

Nenhuma das alternativas é correta.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

De acordo com a regra da perpetuatio jurisdictionis, adotada pelo CPC, a lei nova que altera a competência em razão da matéria não se aplica aos processos pendentes de julgamento e cuja instrução já esteja encerrada.

Por integrarem o ramo do direito público, as normas previstas no CPC são todas de natureza cogente.

Enquanto não forem homologadas pelo STJ, as sentenças proferidas no estrangeiro são consideradas nulas perante a justiça brasileira.

A lei processual civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.

Em sua atividade hermenêutica, o magistrado pode alcançar resultado ab-rogante na interpretação das normas processuais civis.

O juiz estará vinculado às conclusões do laudo pericial que for produzido no curso do processo pelo profissional por ele indicado.

O valor recolhido relativo a multa fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer pertence ao Poder Judiciário.

A pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias poderá ser exercida em qualquer momento do processo de conhecimento.

O prazo fixado pelo juiz para a parte autora emendar a inicial é peremptório.

O juiz não poderá, de ofício, converter o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que estas exerçam o direito de apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

uma decisão interlocutória.

uma sentença definitiva.

um despacho.

uma sentença terminativa.

uma sentença meramente declaratória.

O despacho do Juiz é manifestação recorrível por meio de agravo de instrumento.

A decisão interlocutória é manifestação do magistrado irrecorrível, que visa apenas impulsionar o processo.

As sentenças terminativas são decisões do Juiz que implicam em resolução do mérito.

O despacho é a manifestação pela qual o Juiz rejeita o pedido do autor, tomando‐o por improcedente.

A decadência ou a prescrição de um direito é pronunciada pelo Juiz por meio da prolação de sentença definitiva.

É provisória a execução de títulos extrajudicial, se pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos.

Cabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu da apelação em razão de ser intempestiva.

Não cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar de mandado de segurança.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.

o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.

a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.

o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.

o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.

é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias.

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de dez dias.

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de quinze dias.

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

Atualmente, o Código de Processo Civil define a sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Os atos meramente ordinatórios devem ser feitos via despacho.

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Sentenças complexas são aquelas que teriam por finalidade específica dispor a respeito das relações jurídicas dos litigantes, denominando-se, também, segundo outros, sentenças determinativas.

As sentenças executivas lato sensu são aquelas através das quais o autor adquire um instrumento jurídico destinado à satisfação efetiva do seu direito. Elas habilitam o credor a solicitar ao juiz o ingresso no patrimônio do devedor para a satisfação do seu direito.

Põe termo ao processo.

Pode proferir decisão a favor do autor de natureza diversa da pedida, nas hipóteses em que a lei autorizar o julgamento ultra petita.

Não pode homologar conciliação ou transação que inclua matéria objeto de discussão entre terceiros.

Não pode prejudicar ou beneficiar terceiros.

Acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.