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O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que
O agravo interno NÃO tem cabimento contra a decisão que
A
deixar de conhecer recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
B
negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
C
sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
D
aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
E
resolver incidente desconsideração da personalidade jurídica.