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Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que...
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Q1087890
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que admite a intervenção do amicus curiae é irrecorrível e, uma vez admitido, passa a dispor dos mesmos poderes processuais inerentes às partes, não implicando em alteração de competência.
C
Certo
E
Errado