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No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não...
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Q1410775
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Advogado - 2019
No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença
A
fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal.
C
em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.