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Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.
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Q2732738
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.
A
A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.
B
No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.
C
Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.
D
Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.
E
É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.