Sobre as regras de competência prevista no Código de...

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não sendo permitido às partes o direito de instituir juízo arbitral.

A competência relativa não poderá ser modificada pela conexão ou pela continência.

A competência determinada em razão da matéria, pode ser alterada por convenção das partes.

As partes não podem modificar a competência em razão do território.