Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indeni...
Clarice Fagundes promoveu ação em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando indenização por perdas e danos no valor de duzentos mil reais em virtude de acidente de trânsito causado por agente púbico que conduzia veículo de uma das secretarias. O juízo de primeira instância proferiu sentença julgando integralmente procedente o pleito da autora.
A respeito do instrumento jurídico que deverá ser proposto pela Procuradoria Municipal, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Caso a sentença viole entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto recurso extraordinário junto a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B
Deverão ser interpostos necessariamente embargos de declaração, como requisito necessário para eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C
Deverá ser interposta apelação por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, tendo o recurso, em regra geral, efeito suspensivo.
D
O prazo para a interposição do recurso é de quinze dias úteis a contar da intimação eletrônica da sentença.
E
Como a fazenda pública foi condenada, é vedada à procuradoria municipal a interposição de recurso, devendo aguardar o resultado do reexame necessário para a manifestação adequada.