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O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança pelo procedimento comum em ...
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Q3166545
Teclas de Atalhos
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O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança pelo procedimento comum em relação a determinada empresa que adota a forma de Sociedade Anônima. A demandada, ao contestar, postulou a gratuidade judiciária. Em relação a esse benefício processual, é correto afirmar que:
A
A decisão concessiva afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, eventual multa processual que lhe seja imposta.
B
Somente pode ser concedido à pessoa natural ou pessoa jurídica sem fins lucrativos.
C
Pode ser concedido em relação a alguns ou a todos os atos do processo.
D
A decisão que o concede pode ser atacada por agravo de instrumento.
E
A sua concessão não afasta os emolumentos devidos a notários ou registradores, em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.