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A sociedade empresária Restaurante e Bar Upsilon Ltda. ajuizou ação de cobrança, requerendo o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial. Juntamente com o pedido, a autora apresentou apenas uma declaração assinada por seu contador, afirmando inexistirem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O juiz indeferiu de plano o pedido, sob o fundamento de que a declaração era insuficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a alegação de insuficiência deveria ser presumida verdadeira, salvo impugnação da parte contrária em preliminar de contestação.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
A
O juiz agiu incorretamente, pois a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa jurídica, embora não gere presunção absoluta, é suficiente para a concessão provisória da gratuidade, cabendo à parte adversa o ônus de provar o contrário.
B
A concessão do benefício para a Restaurante e Bar Upsilon Ltda. é inadmissível, pois a gratuidade de justiça se destina apenas a pessoas naturais e, excepcionalmente, a microempresas, não se estendendo a sociedades limitadas.
C
O agravo de instrumento deve ser provido, pois o CPC garante à pessoa jurídica o mesmo tratamento da pessoa natural: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, sendo a exigência de comprovação documental apenas uma faculdade do juiz.
D
O juiz agiu corretamente. A pessoa jurídica não goza de presunção legal de insuficiência de recursos, sendo indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por meio de documentação idônea.
E
A alegação da Restaurante e Bar Upsilon Ltda. seria suficiente se a empresa estivesse em regime de liquidação extrajudicial ou falência. Estando em funcionamento regular, a gratuidade de justiça deve ser exigida de forma subsidiária aos sócios.
O Município de Coronel Bicaco propôs ação cível de cobrança pelo procedimento comum em relação a determinada empresa que adota a forma de Sociedade Anônima. A demandada, ao contestar, postulou a gratuidade judiciária. Em relação a esse benefício processual, é correto afirmar que:
A
A decisão concessiva afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, eventual multa processual que lhe seja imposta.
B
Somente pode ser concedido à pessoa natural ou pessoa jurídica sem fins lucrativos.
C
Pode ser concedido em relação a alguns ou a todos os atos do processo.
D
A decisão que o concede pode ser atacada por agravo de instrumento.
E
A sua concessão não afasta os emolumentos devidos a notários ou registradores, em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, entendendo que a parte autora não faz jus ao benefício, deve
A
oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação dos requisitos objetivos para a concessão da gratuidade, especialmente a renda familiar não superior a dois salários mínimos.
B
aguardar eventual impugnação da parte contrária em contestação, após o que poderá indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
C
indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento dispensada do recolhimento do preparo recursal.
D
oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação do preenchimento do requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.
E
indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento mediante o recolhimento do preparo recursal.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito
A
em contestação, apenas, e, se deferido em favor do réu, o
eximirá do pagamento de honorários advocatícios decorrentes
da sucumbência.
B
em recurso, apenas, e, se deferido, afastará a responsabilidade
da parte ré pelo pagamento de taxas e custas judiciais.
C
na inicial ou na contestação, porém, mesmo que deferido, não
afastará das partes a responsabilidade pelos honorários
advocatícios decorrentes da sucumbência.
D
na inicial, apenas, porém, mesmo que deferido, não afastará do
autor a responsabilidade pelas despesas processuais.
E
na inicial ou em recurso, apenas, e, se deferido, afastará a
responsabilidade das partes pelas despesas processuais e pelos
honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
Se o juiz, ao receber a petição
inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária,
o réu poderá:
A
Impugnar a concessão do benefício em
preliminar de contestação.
B
Interpor recurso de agravo de instrumento.
C
Interpor incidente de impugnação à
concessão do benefício, suspendendo o
processo.
D
Interpor incidente de impugnação à
concessão do benefício, que será processado
em apartado, sem suspender o processo.
E
Impugnar a concessão do benefício por
petição própria.
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