A consignação em pagamento é uma ferramenta importante para proteger os direitos do devedor, garantindo que ele possa cumprir com suas obrigações financeiras de forma apropriada, mesmo quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento. Além disso, ela também promove a segurança jurídica, evitando que o devedor seja considerado inadimplente devido a ações arbitrárias do credor. É fundamental que o procedimento seja realizado de acordo com as normas legais previstas no CPC. Considerando a ação de consignação em pagamento, assinale a afirmativa correta.
Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em cinco dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação de recusa.
Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.