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O Município X teve sentença favorável a si em processo...
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Q3210586
Teclas de Atalhos
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O Município X teve sentença favorável a si em processo judicial cujo proveito econômico ultrapassava a centena de milhões de reais. A parte vencida alegou, em apelação, que o valor arbitrado a título de honorários em favor da Fazenda Pública Municipal era por demais elevado, requerendo sua redução. Em relação aos honorários sucumbenciais nas ações de grande valor em que for parte a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.
B
Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.
C
Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.
D
Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.