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No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de...
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Q887387
Teclas de Atalhos
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No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida
sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.
B
É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C
A inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
D
Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão
impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
E
Não é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.