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Questões de Concurso sobre Preservação da Competência do Tribunal
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No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que
A
caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
B
assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.
C
a reclamação poderá ser proposta apenas nos tribunais superiores.
D
a inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
E
ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
Uma das hipóteses de cabimento da reclamação é a preservação da autoridade das decisões do tribunal. Sobre o tema reclamação, assinale a alternativa correta.
A
O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
B
A reclamação para preservar a competência do tribunal só poderá ser proposta pelo Ministério Público.
C
A reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal só poderá ser proposta pela parte interessada.
D
Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
E
A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.
Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que
A
é inadmissível quando proposta para garantir a observância
de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido
em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias.
B
pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado
da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse
público sobre particular.
C
a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto
contra decisão proferida pelo órgão reclamado
prejudica a reclamação.
D
apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem
legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
E
a decisão da reclamação só poderá ser cumprida
após ser lavrado o acórdão.
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A
O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito
da reclamação constitucional, determinando que compete ao
plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
B
Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma
decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação
constitucional será considerada prejudicada.
C
A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação
rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada,
desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
D
A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da
reclamação caracteriza mero incidente processual,
dispensando-se o contraditório.
E
A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir
a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento
das instâncias ordinárias.
Ano:
2017
Leia o caso descrito a seguir.
A cidadã L.N. propôs ação com pedido condenatório contra A.Z., o qual foi julgado improcedente. Por esse motivo, L.N. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por A.Z., o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, certificando-se o trânsito em julgado. |
Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, L.N. deverá
A
interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.
B
interpor Agravo Interno ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
C
ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
D
ajuizar Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de
impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva
a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta
de acordo com a legislação processual civil.
A
Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra
sentença de mérito prolatada após a instrução probatória,
o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso
por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá
reclamação constitucional por usurpação de competência
do tribunal.
B
Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e,
no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido
a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois,
não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte
de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena
de deserção.
C
Em convenção processual, as partes acordaram quanto
à possibilidade de interposição de recurso contra todos
os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se
a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes,
será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a
legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
D
A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença
de improcedência sob a alegação de obscuridade na
fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição
de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá
intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos
opostos porque essa providência decorre de determinação
normativa e independe da finalidade do embargante.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe, originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o ato do juiz de primeira instância.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado