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À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a...
À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.
A
O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito
da reclamação constitucional, determinando que compete ao
plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
B
Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma
decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação
constitucional será considerada prejudicada.
C
A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação
rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada,
desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
D
A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da
reclamação caracteriza mero incidente processual,
dispensando-se o contraditório.
E
A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir
a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento
das instâncias ordinárias.