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Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é...
Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que
A
é inadmissível quando proposta para garantir a observância
de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido
em julgamento de recursos extraordinário ou
especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias.
B
pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado
da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse
público sobre particular.
C
a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto
contra decisão proferida pelo órgão reclamado
prejudica a reclamação.
D
apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem
legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
E
a decisão da reclamação só poderá ser cumprida
após ser lavrado o acórdão.