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Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em...
Ano:
2017
Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como
disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não se devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria de ordem pública, se esta não foi
expressamente suscitada na apelação.
B
Fundamentos do pedido ou da contestação somente são devolvidos ao conhecimento do
Tribunal mediante provocação expressa em apelação ou contrarrazões.
C
O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum
momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos
indisponíveis.
D
O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum
momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte às partes manifestação
sobre o tema.
E
Não respondida.