Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.

Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.