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Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente...
Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:
A
Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.
B
Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.
D
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
E
A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.